Artigo 113.º
EM VIGORDireito abstracto de construir
1 - O direito abstracto de construir de cada proprietário é calculado através da aplicação do «índice médio» (0,35) à parte da propriedade incluída na cidade.
2 - Quando a potencialidade edificatória de uma propriedade for inferior ou superior ao seu direito abstracto de construir, proceder-se-á, respectivamente, conforme os n.os 2 e 3 do artigo seguinte.
3 - Para o efeito o município constituirá uma bolsa de direito abstracto de construir, que se iniciará com o direito correspondente às propriedade municipais sem potencialidade edificatória.
4 - O município estabelecerá, anualmente, para as diferentes áreas da cidade, o valor pelo qual adquirirá e alienará direito abstracto de construir.