Artigo 102.º
EM VIGOROrientações para a implementação
São orientações para a implementação da intervenção:
a) Ser elaborado pelo município instrumento urbanístico para a totalidade da área, seguido de projecto de execução do espaço público lateral;
b) Ser promovido pelo município o incentivo dos respectivos proprietários na concretização do Plano, substituindo-os, se necessário.
SECÇÃO VI
Área de equipamento piscinas/Quinta da Malagueira