Artigo 3.º
EM VIGORVinculação, hierarquia e utilização
1 - As disposições do PUE são de cumprimento obrigatório, nas acções de responsabilidade da Administração Pública, como nas das iniciativas privada e cooperativa.
2 - O PUE é o instrumento orientador dos planos de pormenor e regulamentos municipais que vierem a ser elaborados para a cidade de Évora e espaço agrícola imediatamente envolvente.
3 - Para efeitos de definição dos condicionamentos à edificabilidade, devem ser sempre considerados cumulativamente os referentes à planta de zonamento e à planta de condicionantes, prevalecendo os mais restritivos.