Artigo 19.º
EM VIGORIdentificação
Regem-se pela legislação aplicável as servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo seguidamente identificadas, que constam da planta de condicionantes:
a) Domínio fluvial/margens e zonas inundáveis;
b) Albufeiras;
c) Reserva Ecológica Nacional;
d) Reserva Agrícola Nacional;
e) Arborização protegida;
f) Monumentos nacionais/imóveis de interesse público;
g) Edifícios públicos;
h) Saneamento básico;
i) Linhas eléctricas;
j) Estradas nacionais;
k) Vias férreas;
l) Aeródromo;
m) Telecomunicações;
n) Escolas;
o) Defesa nacional;
p) Prisões;
q) Marcos geodésicos.