• STJ107/19.0SGLSB.L1.S115-09-2021ANTÓNIO GAMA

  RECURSO PENAL · PENA PARCELAR · MEDIDA DA PENA · PENA ÚNICA

• TRP955/16.3P5LSB.P126-05-2021PAULA GUERREIRO

  CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA · ARMA INCENDIÁRIA

  I - A vulgarmente denominada “Tocha”, por vezes usada pelos adeptos desportivos, é um objecto explosivo que comporta riscos para a integridade física de terceiros que se encontrem nas imediações do seu arremesso se não mais graves, atento o próprio perigo de incêndio que lhe é inerente. II - É certo que a nova versão da Lei 5/2006 dada pela Lei n.º 50/2019, de 24/07, excluí da classificação de ar

• TRP684/16.8SMPRT.P110-07-2019MARIA DEOLINDA DIONÍSIO

  CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA · DETENÇÃO DE OUTROS DISPOSITIVOS · PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS EM LOCAIS PROIBIDOS · ARTIGOS DE PIROTECNIA

  I - A imputação do crime de detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em locais proibidos, p. e p. pelo artigo 89.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, depende de descrições do artigo de pirotecnia em causa, não bastando a inclusão genérica nessa categoria para concluir pela punibilidade da conduta. II - A designação de um artefacto como “petardo” não é, para tal, sufici

• TRE394/09.2PFSTB-A.E118-10-2018JOSÉ PROENÇA DA COSTA

  MULTA CRIMINAL · PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES · ATIVIDADE OFICIOSA DO TRIBUNAL

  I – Tendo cada um dos arguidos sido condenado no pagamento de uma multa e requerido o pagamento da mesma em prestações, não obstante terem sido notificados pelo tribunal para fazerem prova da sua situação económica e, na sequência, nada terem dito ou requerido, o tribunal encontra-se obrigado a reunir as provas necessárias à decisão, oficiosamente, por todos os meios ao seu alcance e legalmente ad

• TRL257/18.0GCMTJ-F.L1-326-09-2018A. AUGUSTO LOURENÇO

  CRIME DE TERRORISMO · AUTORIA IMEDIATA · CO-AUTORIA

  1. Em sede de inquérito, para efeitos de imputação indiciária de um ou vários crimes, torna-se irrelevante saber se o arguido A, B ou outros, maltratam o jogador C ou D e que tipo de acto ofensivo em concreto cada um cometeu ou que danos provocou, quando resultam indícios fortes e relevantes de que actuaram conjuntamente com um objectivo previamente definido, não de simplesmente “falar” com os jog

• TRL965/16.0P5LSB.L1-912-07-2017FERNANDO ESTRELA

  ARMA PROIBIDA · RECINTO DESPORTIVO · PENA ACESSÓRIA · INTERDIÇÃO DE FREQUÊNCIA

  I - Nos termos do art.º 3.° al. n) da Lei n.° 39/2009, de 30 de Julho, "recinto desportivo é o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado. II - Acresce que o 89.° do diploma não abrange apenas o recinto desportivo propriamente dito mas as deslocações de e para o referido re

• TRP693/09.3JABRG.P215-12-2010ARTUR OLIVEIRA

  IMPUTABILIDADE DIMINUIDA · ARMA PROIBIDA

  I - A imputabilidade diminuída traduz-se na comprovada existência de uma anomalia psíquica que torna duvidosa ou pouco clara a compreensibilidade das conexões objectivas de sentido que ligam o facto à pessoa do agente e, consequentemente, problematizam a determinação da culpa. II - O reconhecimento de uma situação de imputabilidade diminuída não conduz, obrigatoriamente, à atenuação da culpa e da

• TRP084798925-02-2009ISABEL PAIS MARTINS

  ARMA · ARMA PROIBIDA

  O tráfico de armas de alarme não preenche o tipo de ilícito do art. 87º da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.