RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · DUPLA CONFORME · INADMISSIBILIDADE
Tendo o arguido sido condenado por acórdão da 1ª instância, confirmado por acórdão da Relação, em três penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão, 8 anos de prisão e 2 anos de prisão, pela prática, respectivamente, de um crime de violência doméstica, de um crime homicídio qualificado tentado e de um crime de detenção de arma proibida, porque nenhuma destas penas é superior a 8 anos de prisão,
DIREITO AO SILÊNCIO · VIOLÊNCIA EM GRUPO · HOMICÍDIO QUALIFICADO · TENTATIVA
Sumário: I. Já por diversas vezes tivemos oportunidade de explicar em tantos diversos processos que o exercício do direito ao silêncio por parte dos arguidos em julgamento tem duas componentes fundamentais: primeira, positiva, dimensionando a liberdade de cada um de dizer, ou não, algo sobre alguma coisa, salvaguardando também o direito à não auto incriminação; outra, negativa, que se prende com
CONDENAÇÃO · CONCURSO DE INFRAÇÕES · PENA ÚNICA · RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I – Pretendendo ver reduzida a pena única de 5 anos e 6 meses de prisão, por virtude da redução da medida das penas parcelares, recorre o arguido do acórdão do tribunal coletivo da 1.ª instância que lhe aplicou penas de 4 anos de prisão, 2 anos e 3 meses de prisão, 6 meses de prisão pela prática de cada um de 10 crimes e de 2 anos e 6 meses de prisão. II – Como se extrai da fundamentação do acór
RECURSO PER SALTUM · HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO · EXAME CRÍTICO DAS PROVAS · INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
I - Ao contrário do que alega o recorrente, a decisão mostra-se fundamentada de facto, tendo sido feito o exame crítico das provas produzidas em julgamento, estando explicitada, de forma objetiva, a apreciação feita (percebendo-se o juízo decisório e quais as provas em que se baseou) e, a forma como o tribunal fundamentou a sua convicção (ainda que não seja modelar), satisfaz a exigência que decor
VEÍCULO APREENDIDO · ARMA · PROPRIEDADE · APREENSÃO
1 - Um auto de apreensão que não confirma a propriedade do veículo não permite inferir a respectiva propriedade à data dos factos. A demonstração da titularidade das armas de fogo implica exibição do respectivo livrete ou informação fornecida pela PSP. Em ambos os casos, havendo mais do que um arguido, a propriedade não se presume. 2 - Se os factos relativos às facas apreendidas são uma nebulosa
CONTRATO DE SEGURO · DIREITO DE REGRESSO · CAÇA · SEGURO OBRIGATÓRIO
I - Num seguro obrigatório, como o da caça, cujas condições gerais da apólice foram aprovadas, como uniformes, logo obrigatórias, pelo Instituto de Seguros de Portugal, nos termos da al. c) do n.º 2 do artigo 5º, e ao abrigo do artigo 6º do seu estatuto aprovado pelo DL 302/82, de 30-7, através da Norma n.º 23/95-R, DR III série, n.º 269, de 21-11-1995, não é admissível a sua negociação e subseque
HOMICÍDIO QUALIFICADO · TENTATIVA · MEDIDA DA PENA · CULPA
I - Nos termos do art. 71.º, n.º 1, do CP, a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. II - A culpa concreta constitui o suporte axiológico-normativo da pena e, também, o limite máximo desta. Nas palavras de Figueiredo Dias (Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Edito
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.