Artigo 136.º
EM VIGORPlanos em vigor
O Plano de Pormenor ratificado em 18 de Maio de 1989 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Julho de 1989, mantém-se em vigor, com as alterações introduzidas e ratificadas por despacho do MPAT de 26 de Fevereiro de 1992.