Resolução do Conselho de Ministros 65/94

Ratifica o Plano Director Municipal de Setúbal

Artigo 54.º

EM VIGOR
Âmbito Os espaços urbanos abrangem as seguintes áreas, conforme delimitação na planta de ordenamento: a) Centro Histórico; b) Áreas consolidadas; c) Áreas a renovar; d) Áreas verdes de recreio e lazer.