Artigo 108.º
EM VIGORIdentificação e condicionamentos
Estão identificadas duas áreas sujeitas a UOP para as quais os respectivos condicionamentos são os seguintes:
a) UOP 1 - Plano Integrado de Setúbal: esta UOP é totalmente abrangida pelo Plano Integrado de Setúbal;
b) UOP 2 - Azeitão: esta UOP abrange áreas situadas a norte de Brejos de Azeitão e compreendidas entre os municípios do Barreiro, Palmela e Sesimbra. A ocupação do solo nesta UOP fica condicionada a elaboração de plano de pormenor sujeito a ratificação nos termos da legislação em vigor, que definirá as regras para a sua ocupação, tendo em particular atenção as ligações viárias e a articulação urbana com os municípios limítrofes.
TÍTULO IV
Rede viária e estacionamento