Resolução do Conselho de Ministros 65/94

Ratifica o Plano Director Municipal de Setúbal

Artigo 25.º

EM VIGOR
Objectivos e âmbito 1 - Os espaços-canais correspondem a corredores destinados à construção e protecção de infra-estruturas existentes ou projectadas que se considerem de interesse municipal, regional e nacional e têm um efeito de barreira física dos espaços que marginam. 2 - Nos espaços-canais são aplicáveis as disposições constantes no título IV do presente Regulamento.