Resolução do Conselho de Ministros 65/94

Ratifica o Plano Director Municipal de Setúbal

Artigo 88.º

EM VIGOR
AR5 - Bairro Casal das Figueiras Esta área destina-se predominantemente aos usos habitacional e terciário, com as seguintes regras: a) Os usos ficam sujeitos aos seguintes valores de superfície de pavimentos máximos e mínimos: Habitação: >= 70%; Terciário e indústria compatível: =< 30%; b) Índice de utilização bruto: Iub =< 1,0; c) Cércea máxima: 9,5 m. SECÇÃO IV Áreas verdes de recreio e lazer