Artigo 26.º
EM VIGORUsos e categorias
1 - Os espaços-canais só admitem o uso para que forem reservados.
2 - Os espaços-canais têm as seguintes categorias:
a) Rodoviária, afecta predominantemente às infra-estruturas rodoviárias;
b) Ferroviária, afecta predominantemente às infra-estruturas ferroviárias;
c) Das infra-estruturas de saneamento básico, afectas às instalações dos sistemas de abastecimento e distribuição de água e de esgotos;
d) Das infra-estruturas de transporte e de distribuição de energia eléctrica;
e) Das infra-estruturas de transporte e de distribuição de gás natural.