Artigo 1.º
EM VIGORÂmbito e objectivo
1 - O Plano Director Municipal de Setúbal, adiante designado por PDMS, tem por objecto estabelecer as regras a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do território municipal e definir as normas gerais de gestão urbanística a utilizar na implementação do Plano.
2 - O PDMS abrange a área territorial do município de Setúbal.