Artigo 133.º
EM VIGORVestígios arqueológicos
1 - Sempre que em qualquer obra, particular ou não, forem encontrados vestígios arqueológicos, tal facto deverá ser comunicado à Câmara Municipal, que procederá em conformidade com a Portaria n.º 269/78.
2 - A CMS pode suspender a licença de obras se não for cumprido o disposto no número anterior.