Artigo 39.º
EM VIGORPlanos
A CMS pode promover a elaboração de planos de pormenor com vista à definição da estrutura e ordenamento urbano destes espaços, conjugando a sua articulação com os espaços envolventes e estabelecendo regras para a dimensão das parcelas consoante o que melhor for considerado para o conjunto das áreas em causa.
CAPÍTULO VIII
Espaços industriais