Artigo 58.º-E
EM VIGORUso ilegal de denominação no âmbito da actividade resseguradora
1 - É vedado a qualquer entidade não autorizada para o exercício exclusivo da actividade resseguradora, quer a inclusão na respectiva denominação, quer o simples uso no exercício da sua actividade, do título ou das palavras «empresa de resseguros», «resseguradora», «ressegurador», «companhia de resseguros», «sociedade de resseguros» ou outros que sugiram a ideia do exercício da actividade resseguradora.
2 - É aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 58.º
CAPÍTULO II
Da livre prestação de serviços
SECÇÃO I
Livre prestação de serviços no território de outros Estados membros por empresas de seguros com sede em Portugal