Artigo 35.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - À instrução do pedido de autorização é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 4 e 6 a 9 do artigo 14.º
Decreto-Lei 2/2009
Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros