Artigo 124.º
EM VIGOR[...]
O ramo «Vida» inclui os seguintes seguros e operações:
1) [...]
a) [...]
b) [...]
c) Seguros complementares dos seguros de vida, nomeadamente, os relativos a danos corporais, incluindo-se nestes a incapacidade para o trabalho profissional, a morte por acidente ou a invalidez em consequência de acidente ou doença;
2) [...]
3) [...]
4) [...]
5) [...]
6) [...]