Assinatura
EM VIGOR desde 17/08/1979Aprovada em 4 de Abril de 1979.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau
O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.
Promulgada em 25 de Abril de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau.