Artigo 32.º — (Recurso para o Tribunal Constitucional)

EM VIGOR desde 27/06/19993 alt.

1 - Das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional. 2 - O recurso deve ser interposto no prazo de dois dias, a contar da data da afixação das listas a que se refere o n.º 5 do artigo 30.º

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Jurisprudência

18 acórdãos aplicam este artigo

TC15912-02-2024Mariana Canotilho
TC9/202230-01-2022Joana Fernandes Costa
TC10/2210-01-2022Lino Rodrigues Ribeiro
TC7/202207-01-2022José João Abrantes
TC1319/2127-12-2021Gonçalo Almeida Ribeiro
TC870/201918-09-2019Maria José Rangel Mesquita
TC837/201912-09-2019Fernando Ventura
TC842/201928-08-2019Joana Fernandes Costa
TC827/1517-09-2015Teles Pereira
TC710/0903-09-2009Carlos Pamplona de Oliveira
TC717/0903-09-2009Maria Lúcia Amaral
TC704/0928-08-2009João Cura Mariano
TC60/0526-01-2005Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
TC140/0227-02-2002Sousa e Brito
TC364/9529-08-1995Guilherme da Fonseca
TC136/8719-07-1987Martins da Fonseca
TCtc-1987-020405-06-1987Vital Moreira
TC6/

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.