Lei 14/79

Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Artigo 89.º Continuidade das operações eleitorais e encerramento da votação

EM VIGOR
1 - A assembleia eleitoral funciona ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento. 2 - A admissão de eleitores na assembleia de voto faz-se até às 19 horas. Depois desta hora apenas podem votar os eleitores presentes. 3 - O presidente declara encerrada a votação logo que tiverem votado todos os eleitores inscritos ou, depois das 19 horas, logo que tiverem votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto.