RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · APLICAÇÃO FINANCEIRA · RESOLUÇÃO BANCÁRIA · DELIBERAÇÃO
I - A pretensão do autor assenta na responsabilidade civil contratual e pré-contratual do BES, estando, por isso, em causa o direito à correspondente indemnização e não à restituição de um depósito que, por não existir já à data da Resolução, não poderia ter transitado para o Novo Banco. II - O Novo Banco não foi constituído sucessor universal dos direitos e obrigações do BES, mas tão só das res
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · DELIBERAÇÕES
Sumário (da relatora): I. Interposto recurso de apelação, visando, para além do mais, a impugnação da matéria de facto, no prazo a que se refere o n.º 7 do art. 638º do CPC, demonstradas na fundamentação das alegações e nas conclusões respectivas as razões subjacentes a essa interposição, o eventual não cumprimento integral das exigências formais das conclusões, previstas no art. 640.º do mesm
RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA · RESPONSABILIDADE CIVIL DO INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO · TRANSMISSÃO DA RESPONSABILIDADE · BANCO DE PORTUGAL
1 – Tendo um funcionário do Banco A, em 25.02.2014, mobilizado da conta de depósitos à ordem da autora, sem autorização desta, a quantia € 500.000,00 e feito a sua aplicação num instrumento financeiro denominado papel comercial “RF 4,15%”, a demanda do Banco B, enquanto alegado sucessor do Banco A, tem de ser analisada à luz das deliberações do Banco de Portugal. 2 – Essa responsabilidade do Ba
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.