Artigo 13.º — Anexos
REVOGADO por Decreto-Lei 32/2024 · 10/05/20241 alt.1 - É obrigatória a utilização de anexo para proceder à republicação de um ato normativo.
2 - Os mapas, gráficos, quadros, modelos, sinais ou outros elementos acessórios ou explicativos devem constar de anexos numerados e referenciados no articulado.
3 - Quando existam vários anexos, os mesmos são identificados através de numeração romana.
4 - O enunciado normativo que mencione o anexo deve indicar que o mesmo faz parte integrante do ato normativo.
5 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, bem como no caso da aprovação de códigos, um anexo pode ainda conter um articulado autónomo ao texto do ato, integrando um regime jurídico próprio.
6 - Não são admitidos anexos integrados em anexos, em remissões sucessivas.
7 - As alterações a anexos fazem-se através de anexo próprio, salvo no caso das alterações aos anexos mencionados no n.º 5, cujas alterações devem constar de artigo autónomo.
8 - As regras relativas a alterações, revogações e aditamentos aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos anexos.