Artigo 32.º — Organismos profissionais públicos
REVOGADO por Decreto-Lei 32/2024 · 10/05/2024Sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros, as/os ministras/os exercem as competências que lhes são atribuídas pela lei sobre as entidades profissionais de direito público na área da respetiva competência.