Artigo 61.º — Parecer da Ministra da Presidência ou da Ministra da Coesão Territorial
REVOGADO por Decreto-Lei 32/2024 · 10/05/2024Todos os projetos legislativos que prevejam financiamentos através de fundos europeus são obrigatoriamente sujeitos a parecer favorável da Ministra da Presidência ou da Ministra da Coesão Territorial, consoante os casos.