Artigo 74.º — Comunicado do Conselho de Ministros
REVOGADO por Decreto-Lei 32/2024 · 10/05/2024De cada reunião do Conselho de Ministros é elaborado um comunicado, que é publicamente divulgado.
Decreto-Lei 32/2022
Regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional