Artigo 6.º — Cartões de identificação
REVOGADO por Decreto-Lei 32/2024 · 10/05/2024Aos membros do Governo é atribuído um documento de identificação e de livre-trânsito próprio, de modelo a aprovar por portaria do Primeiro-Ministro.
Decreto-Lei 32/2022
Regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional