Artigo 41.º — Objeto
REVOGADO por Decreto-Lei 32/2024 · 10/05/2024As reuniões de Secretárias/os de Estado são preparatórias do Conselho de Ministros e têm por objeto:
a) Analisar a situação política e debater assuntos específicos de políticas setoriais;
b) Analisar os projetos colocados em circulação.