Decreto-Lei 32/2022
Regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Emitente: Presidência do Conselho de MinistrosDiário da República ↗Publicado 09/05/2022 · consolidado 10/05/2024
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Este é um diploma extenso (144 artigos). Navegue pelo índice à esquerda, ou comece a ler do princípio — cada artigo tem a sua própria página, com o anterior e o seguinte à mão.
Começar a ler →