Decreto-Lei 32/2022

Regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Decreto-Lei 32/2022

Regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Emitente: Presidência do Conselho de MinistrosDiário da República ↗Publicado 09/05/2022 · consolidado 10/05/2024

Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

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