Artigo 27.º
EM VIGORÂmbito
O PAE visa o apoio financeiro ao desenvolvimento das atividades das associações de estudantes e respetivas federações e contempla duas medidas de apoio específicas:
a) Apoio financeiro anual;
b) Apoio financeiro pontual.
Portaria 286/2020
Procede à alteração da Portaria n.º 1227/2006, que regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica, à alteração da Portaria n.º 1228/2006, que cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respetivo Regulamento, e à alteração da Portaria n.º 1230/2006, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento