Portaria 286/2020

Procede à alteração da Portaria n.º 1227/2006, que regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica, à alteração da Portaria n.º 1228/2006, que cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respetivo Regulamento, e à alteração da Portaria n.º 1230/2006, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento

Artigo 16.º

EM VIGOR
Auditorias 1 - Das candidaturas aprovadas na modalidade de apoio bienal cabe ao IPDJ, I. P., auditar, anualmente, pelo menos, 30 % do total. 2 - Das candidaturas aprovadas na modalidade de apoio anual cabe ao IPDJ, I. P., auditar, anualmente, pelo menos, 15 % do total. 3 - Finda a auditoria, é elaborado um relatório que avalia o cumprimento da candidatura quanto à realização das atividades previstas e aplicação das verbas atribuídas. 4 - Sempre que se verifique alguma irregularidade, podem os auditores propor ao presidente do IPDJ, I. P., a aplicação de alguma, ou algumas, das sanções previstas no artigo 44.º do presente Regulamento. SECÇÃO II Programa de Apoio Infraestrutural
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