Portaria 286/2020

Procede à alteração da Portaria n.º 1227/2006, que regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica, à alteração da Portaria n.º 1228/2006, que cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respetivo Regulamento, e à alteração da Portaria n.º 1230/2006, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento

Artigo 18.º

EM VIGOR
[...] Podem candidatar-se às modalidades de apoio bienal e anual do PAI: a) As associações de jovens e as respetivas federações e as organizações equiparadas a associações juvenis nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, para efeito dos termos definidos na medida n.º 1 prevista na alínea a) no n.º 4 do artigo 40.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho; b) As associações de jovens e as respetivas federações, nos termos definidos na medida n.º 2 prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 40.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, bem como as equiparadas a associações juvenis.