Portaria 286/2020

Procede à alteração da Portaria n.º 1227/2006, que regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica, à alteração da Portaria n.º 1228/2006, que cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respetivo Regulamento, e à alteração da Portaria n.º 1230/2006, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento

Artigo 18.º

EM VIGOR
Associações com sede nas Regiões Autónomas Para efeitos do presente Regulamento, e em relação aos necessários atos procedimentais a praticar para com as associações juvenis, suas equiparadas, associações de caráter juvenil, grupos informais e associações de estudantes do ensino básico e secundário são competentes os respetivos serviços regionais, nos termos a definir em diploma regional.
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