Artigo 12.º
EM VIGORLimites ao apoio financeiro
1 - Nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 40.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, nas modalidades de apoio financeiro pontual e anual são elegíveis as despesas de estrutura, incluindo funcionamento e recursos humanos, até 40 %.
2 - Sobre o orçamento global da candidatura, o IPDJ, I. P., financia:
a) As associações juvenis, organizações equiparadas nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, e federações, até 70 %;
b) (Revogada.)
c) Os grupos informais de jovens, até 50 %.
3 - Os limites referidos nas alíneas do número anterior são válidos para qualquer das modalidades de apoio financeiro.
4 - O valor final do financiamento sobre os custos totais dos projetos, justificados em sede própria, não pode exceder as percentagens definidas no n.º 2 do presente artigo.
5 - As associações que beneficiem de apoios anuais e bienais apenas se podem candidatar a um apoio pontual, no mesmo ano, até ao limite de (euro) 1500.
6 - As associações ou federações que apenas se candidatam a apoio pontual podem beneficiar de quatro candidaturas por ano até ao limite de (euro) 1500 por candidatura.
7 - O apoio bienal é concedido às associações que efetuem 50 % das ações, continuadas, nos dois anos.
8 - As associações não podem beneficiar simultaneamente de apoio anual e apoio bienal no mesmo ano.
9 - Na modalidade de apoio bienal, as despesas de consumíveis, nomeadamente água, eletricidade, telefone, correio, gás, bem como as despesas efetuadas com contratações e remunerações de pessoal técnico, são elegíveis, até 40 %.
10 - O apoio financeiro atribuído às associações sediadas fora do território nacional é calculado, atendendo aos valores médios, nacionais e totais dos valores apresentados pelas associações candidatas.