Portaria 286/2020

Procede à alteração da Portaria n.º 1227/2006, que regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica, à alteração da Portaria n.º 1228/2006, que cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respetivo Regulamento, e à alteração da Portaria n.º 1230/2006, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento

Artigo 3.º

EM VIGOR
Âmbito O PAJ visa o apoio ao desenvolvimento das atividades das associações juvenis, respetivas federações, das equiparadas a associações juvenis, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, e dos grupos informais de jovens contemplando três modalidades de apoio específicas: a) Apoio financeiro bienal; b) Apoio financeiro anual; c) Apoio financeiro pontual.
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