Artigo 186.º-C
EM VIGORDecisão
1 - A decisão de condenação determina as informações que devem ser prestadas e o prazo para a sua prestação.
2 - A requerimento do autor pode ser fixada uma sanção pecuniária compulsória.
3 - A decisão é apenas suscetível de recurso para o Tribunal da Relação, com efeito suspensivo.
CAPÍTULO VI
Tutela da personalidade do trabalhador