Artigo 186.º
EM VIGORValor do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre as questões a que se refere o artigo 183.º tem o valor ampliado da revista em processo civil e é publicado na 1.ª série- A do jornal oficial e no Boletim do Trabalho e Emprego.
CAPÍTULO V
Impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas