Artigo 47.º
EM VIGORRegime especial
Os procedimentos cautelares especificados regulados no Código de Processo Civil que forem aplicáveis ao foro laboral seguem o regime estabelecido nesse Código.
CAPÍTULO V
Espécies e formas de processo
Lei 107/2019
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil