Lei 107/2019

Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil

Diploma

EM VIGOR
Lei n.º 107/2019 de 9 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
☆ Guardar
Diário da República ↗