Artigo 51.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - A tentativa de conciliação é presidida pelo juiz e destina-se a pôr termo ao litígio mediante acordo equitativo, devendo o juiz empenhar-se ativamente na obtenção da solução mais adequada aos termos do litígio.
Lei 107/2019
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil