Artigo 186.º-N
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - A audiência final realiza-se dentro de 30 dias, não sendo aplicável o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 151.º do Código de Processo Civil.
3 - ...
Lei 107/2019
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil