Lei 107/2019

Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil

Artigo 98.º-O

EM VIGOR
[...] 1 - ... a) Os períodos de suspensão da instância, nos termos do artigo 269.º do Código de Processo Civil; b) ... c) Os períodos correspondentes a férias judiciais; d) Os períodos em que a causa esteve a aguardar o impulso processual das partes por razão que lhes seja imputável. 2 - ...