Artigo 8.º
EM VIGORRepublicação
É republicado, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, com a redação introduzida pela presente lei.
Lei 107/2019
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil