Decreto Legislativo Regional 16/2012/A

Código da Ação Social dos Açores - CASA

Decreto Legislativo Regional 16/2012/A

Código da Ação Social dos Açores - CASA

Emitente: Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaDiário da República ↗Publicado 04/04/2012 · consolidado 21/11/2013

Aprova o Código da Ação Social dos Açores

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