Decreto-Lei 63-A/2013

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

Artigo 20.º

EM VIGOR
Decisão 1 - A decisão da CMVM é notificada aos requerentes no prazo de 20 dias, ou de 30 dias no caso das SIM autogeridas, a contar da data de receção do pedido completamente instruído. 2 - O prazo referido no número anterior suspende-se por efeito da notificação referida no n.º 5 do artigo seguinte e pelo período aí previsto. 3 - Na ausência de decisão da CMVM no prazo estabelecido no n.º 1, a autorização considera-se concedida.
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