Artigo 117.º
EM VIGORDespesas Elegíveis
Para além das despesas referidas no artigo 7.º do presente regulamento específico, são ainda elegíveis despesas relativas a trabalhos de recuperação e renaturalização de sistemas naturais.
Portaria 332/2018
Sexta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro