Artigo 101.º
EM VIGORRevogação do Financiamento
Caso se verifique o não cumprimento das condições de elegibilidade nos termos e prazos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 98.º, é automaticamente revogado o apoio.
1 - (Revogado.)
2 - (Revogado.)
SECÇÃO 15
Recuperação de Passivos Ambientais