Artigo 66.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]:
a) Elaboração de Planos de ação de mobilidade urbana sustentável;
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) [...];
i) [...];
j) Outras intervenções em espaço público que promovam a pedonalização dos centros urbanos e a adoção de práticas de mobilidade suave que garantam o direito à mobilidade de todos os cidadãos, em particular cidadãos com mobilidade reduzida.
2 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...].
3 - [...].
4 - [...].