Artigo 30.º
EM VIGORBeneficiários
Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades:
a) Organismos da Administração Central e Setor Empresarial do Estado;
b) Agência para a Energia (ADENE) - para a realização de campanhas de disseminação da eficiência energética na Administração;
c) (Revogada.)