Artigo 68.º
EM VIGORForma dos apoios
Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis.
SECÇÃO 10
Conservação da Natureza
Portaria 332/2018
Sexta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro